EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DE PRESOS NA IMPRENSA E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Francisco Iasley Lopes de Almeida

Resumo


Neste trabalho analisaremos o tema relativo à exposição da imagem de presos pela polícia através dos meios de comunicação frente aos direitos constitucionais da inviolabilidade da privacidade e imagem das pessoas, da liberdade jornalística e da segurança pública. Não existe nenhum direito fundamental absoluto, pois diante de uma situação concreta, sobre a qual incide dois ou mais direitos constitucionais, um não poderá ter valor supremo provocando, sempre, a derrogada de outro de igual valor. Daí, demonstraremos que a exibição de presos na imprensa não redunda, necessariamente, em violação do direito a inviolabilidade da imagem e privacidade, pois em determinados casos a segurança pública deverá preponderar sobre aquele. Objetiva, ainda, evidenciar que o Ministério Público não tem a competência para regular a exposição de presos à imprensa através de uma recomendação impositiva, usurpando de suas funções institucionais. Ao final, conclui-se que cabe as autoridades policiais preservarem os direitos constitucionais em colisão, verificando a necessidade da exibição de presos pelos instrumentos de comunicação com o objetivo primordial de assegurar a segurança da coletividade, identificando autores de delitos que provocam desestabilidade social.

Palavras-chave


Exibição de Presos, Direito a Inviolabilidade da Privacidade e Imagem, Segurança Pública

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